MPAC recomenda veto total a projeto que revisa Plano Diretor de Rio Branco

MPAC recomenda veto total a projeto que revisa Plano Diretor de Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu, nesta semana, uma recomendação ao prefeito de Rio Branco para que vete integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que revisa o Plano Diretor do município. A medida é assinada pelas Promotorias de Justiça Especializadas de Habitação e Urbanismo e de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre. O documento aponta que o processo de tramitação desrespeitou princípios constitucionais e legais, como a gestão democrática da cidade, a participação popular qualificada, a publicidade e a transparência. As alterações propostas, segundo o MPAC, carecem de estudos técnicos integrados e podem gerar impactos urbanísticos e ambientais severos e irreversíveis.

O que o MPAC aponta no PLC 26/2025?

O MPAC recomenda veto total ao PLC 26/2025 por vícios procedimentais e riscos urbanísticos. Esta é a terceira recomendação expedida pelo órgão sobre o mesmo objeto. As duas anteriores, dirigidas ao Poder Legislativo, já alertavam para os vícios procedimentais. Apesar disso, o projeto foi aprovado pelos vereadores com cerca de sessenta emendas parlamentares, sem que essas modificações fossem submetidas a novo processo participativo ou à devida divulgação de seus impactos técnicos.

De acordo com a recomendação, "chega-se, agora, à necessidade de expedição de uma terceira Recomendação Ministerial sobre o mesmo objeto", justificando a medida agora direcionada ao Executivo.

Como a falta de participação popular comprometeu o processo?

Segundo relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, em cooperação com o MPAC, o processo revisional apresentou fragilidades metodológicas significativas. Entre elas, a insuficiência de evidências de participação popular efetiva e plural, com risco de exclusão de populações periféricas, rurais e com baixa conectividade digital, além da concentração da participação em segmentos específicos da sociedade.

O órgão de controle também constatou que parcela relevante do processo ocorreu durante a pandemia da Covid-19, sem mobilização social compatível com a relevância da matéria e com insuficiente divulgação do calendário participativo. Audiências públicas realizadas no período tiveram reduzida participação, comprometendo a legitimidade do procedimento revisional.

A falta de transparência também foi apontada como crítica. Documentos essenciais à compreensão da proposta, como estudos técnicos, diagnósticos territoriais e memoriais justificativos, não foram disponibilizados tempestivamente à sociedade, nem mesmo aos órgãos de controle, sendo necessárias sucessivas requisições ministeriais para obtê-los.

Quais as mudanças de maior impacto no projeto?

Entre as modificações de maior impacto previstas no projeto, destacam-se:

• Ampliação dos parâmetros de verticalização, com permissão para edifícios de até quarenta pavimentos;
• Redução da taxa mínima de permeabilidade do solo na Zona Consolidada;
• Diminuição dos recuos obrigatórios ao longo de rodovias federais e estaduais;
• Supressão de mecanismos de proteção ao patrimônio histórico cultural.

O MPAC sustenta que tais alterações, desprovidas de estudos integrados, viabilizam a ocupação de áreas suscetíveis a inundações e enxurradas, agravam ilhas de calor, sobrecarregam o sistema viário e prejudicam futuras intervenções estruturantes de saneamento e mobilidade. A proposta também não teria demonstrado compatibilidade com os planos setoriais municipais, os instrumentos de proteção ambiental e o planejamento orçamentário.

O que diz a Procuradoria Legislativa da Câmara?

A fragilidade jurídica da proposta não foi apontada exclusivamente pelos órgãos de controle externo. A própria Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, por meio do Parecer nº 516/2025, manifestou-se pela existência de óbices jurídicos à aprovação da proposição, ressaltando que o processo de revisão não observava exigências essenciais previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

O parecer consignou expressamente a necessidade de realização de audiências públicas com ampla divulgação e efetiva participação dos diversos segmentos da sociedade, bem como da submissão da proposta ao Conselho Municipal de Urbanismo, reconhecendo que a ausência dessas providências comprometia a regularidade jurídica do processo legislativo.

O que acontece agora com o Plano Diretor?

O processo legislativo ainda não está concluído, uma vez que cabe ao prefeito de Rio Branco, no prazo legal, decidir pela sanção ou veto do projeto. A recomendação ministerial destaca que o veto total é o instrumento adequado para impedir a entrada em vigor de proposição incompatível com a Constituição, o Estatuto da Cidade e o interesse público.

O MPAC adverte que, caso a recomendação não seja acatada, serão avaliadas as providências cabíveis, incluindo a possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Perguntas Frequentes

O que é o PLC 26/2025?

É o Projeto de Lei Complementar que revisa o Plano Diretor de Rio Branco, aprovado pela Câmara Municipal com cerca de sessenta emendas.

Por que o MPAC recomenda veto total?

Porque o processo desrespeitou princípios de participação popular, transparência e publicidade, e as alterações carecem de estudos técnicos integrados.

Quais os riscos urbanísticos apontados?

Ocupação de áreas suscetíveis a inundações, agravamento de ilhas de calor, sobrecarga do sistema viário e prejuízo a intervenções de saneamento e mobilidade.

O que a Procuradoria Legislativa disse?

Ela apontou óbices jurídicos, exigindo audiências públicas amplas e submissão ao Conselho Municipal de Urbanismo.

Qual o próximo passo?

Cabe ao prefeito de Rio Branco decidir pela sanção ou veto. Se vetar, o processo é interrompido; se sancionar, o MPAC pode ir ao Judiciário.