Casa Civil chama decisão do TCE de suspender contratos da Expoacre de precipitada

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, chamou de "precipitada" a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu os atos relacionados à contratação para a Expoacre Rio Branco 2026. O imbróglio envolve três contratos com organizações sociais, no valor total de R$ 22 milhões, e expõe um descompasso entre o ritmo do tribunal e o cronograma do governo.

Entenda o caso: a decisão do TCE e a reação do governo

Mais cedo, o TCE-AC suspendeu os três contratos com organizações sociais para a realização da Expoacre, no valor de R$ 22 milhões. Em nota, a Secretaria de Estado da Casa Civil afirmou que foi notificada pelo tribunal na última terça-feira (21) e que o prazo de dois dias úteis para responder terminava nesta quinta (23).

"Esta Secretaria informa que foi oficiada pelo TCE-AC na última terça-feira, 21, com prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação da documentação solicitada. O referido prazo encerra-se nesta quinta-feira, 23, estando a Casa Civil rigorosamente dentro do prazo legal", ressaltou a pasta.

Segundo o governo, a cautelar foi concedida "antes do encerramento do prazo concedido" e "sem a devida análise das informações a serem prestadas", o que tornou a decisão "precipitada".

O que diz a lei e o estágio atual do processo

A secretaria afirmou ainda que, até o momento, houve apenas a publicação da justificativa para a dispensa de chamamento público no Diário Oficial, procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014. Essa lei, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece regras para parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos.

"A publicação da justificativa de dispensa não se confunde com a assinatura do termo de colaboração", afirmou a Casa Civil. A pasta sustentou que nenhuma parceria foi formalizada e que não houve repasse de recursos.

"Nenhum Termo de Colaboração foi assinado até a presente data; nenhum recurso financeiro foi repassado", ponderou.

De acordo com a nota, o processo permanece na fase de instrução, com análise das cotações e elaboração do mapa comparativo de preços para comprovação da vantajosidade econômica. Ou seja, o governo ainda está levantando os melhores preços antes de fechar qualquer acordo.

A denúncia que motivou a suspensão

A pasta também comentou a denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa, citada durante a sessão do TCE. Segundo o governo, a entidade "não protocolou proposta formal perante este órgão dentro do prazo regulamentar do edital" e também "não impugnou as justificativas de dispensa publicadas".

Isso sugere que a denúncia pode ter sido feita de forma extemporânea, fora dos prazos previstos no edital, o que, na visão do governo, enfraquece o argumento de irregularidade.

O que esperar daqui para frente

Ao final, a Casa Civil afirmou que continuará colaborando com os órgãos de controle. "A Secretaria de Estado da Casa Civil reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo, e permanece à disposição de todos os órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários", finalizou.

Agora, o TCE-AC deve analisar os esclarecimentos que a Casa Civil apresentará dentro do prazo legal, e a partir daí decidir se mantém ou revoga a suspensão cautelar. Para quem acompanha a Expoacre, a indefinição pode atrasar a organização do evento, que tradicionalmente movimenta a economia do Acre.

Perguntas Frequentes

Por que o TCE suspendeu os contratos da Expoacre?

O TCE-AC concedeu uma cautelar suspendendo os atos relacionados à contratação para a Expoacre Rio Branco 2026, após denúncia da Associação Rede Ativa. O governo alega que a decisão foi precipitada, pois o prazo para esclarecimentos ainda não havia terminado.

Qual o valor dos contratos suspensos?

Os três contratos com organizações sociais somam R$ 22 milhões, segundo a decisão do TCE-AC.

A Casa Civil já assinou os contratos?

Não. A Casa Civil afirma que nenhum Termo de Colaboração foi assinado e que nenhum recurso financeiro foi repassado. O processo ainda está na fase de instrução.

O que diz a Lei Federal nº 13.019/2014?

A lei, conhecida como MROSC, regula as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. A publicação da justificativa de dispensa de chamamento público, feita pela Casa Civil, é um dos procedimentos previstos na lei.

A Associação Rede Ativa protocolou proposta dentro do prazo?

Segundo o governo, a entidade não protocolou proposta formal dentro do prazo regulamentar do edital e também não impugnou as justificativas de dispensa publicadas.

O que acontece agora com a Expoacre?

O governo deve apresentar os esclarecimentos ao TCE-AC dentro do prazo legal. O tribunal decidirá se mantém ou revoga a suspensão cautelar, o que pode impactar o cronograma de organização do evento.