Governo rebate TCE e nega contrato ou repasse para a Expoacre 2026

Governo rebate TCE e nega contrato ou repasse para a Expoacre 2026

O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, divulgou nesta quinta-feira, 23, uma nota oficial em resposta à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à realização da Expoacre Rio Branco 2026. Na manifestação, o governo afirma que não houve contrato assinado nem repasse de recursos financeiros para a execução da feira. O impasse levanta dúvidas sobre a transparência do processo e o que esperar da realização do evento.

Entenda o imbróglio: o que diz a decisão do TCE sobre a Expoacre?

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado referendou, por unanimidade, a medida cautelar proposta pelo conselheiro Ronald Polanco, que determinou a suspensão imediata dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026. A decisão foi fundamentada em relatório da Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou indícios de irregularidades no procedimento conduzido pela Casa Civil. Entre os pontos destacados pela equipe técnica estão divergências na definição do objeto da parceria, restrições à competitividade, ausência de estudos técnicos e de pesquisa de preços, além do uso da dispensa de chamamento público sob justificativa de urgência.

O que o governo alega para rebater a decisão?

Na nota oficial, a Casa Civil informa que foi notificada pelo TCE na última terça-feira, 21, e que recebeu prazo de dois dias úteis para apresentar os documentos solicitados pela Corte de Contas. Segundo a secretaria, o prazo se encerra nesta quinta-feira e, até o momento da publicação da nota, o órgão ainda estava dentro do período estabelecido para encaminhar os esclarecimentos. O governo afirma que a decisão cautelar foi proferida antes do término do prazo concedido para apresentação das informações e sustenta que a medida ocorreu sem que os esclarecimentos oficiais do Executivo fossem analisados.

O que já foi publicado até agora?

A Casa Civil também esclarece que, até o momento, foi publicada apenas a justificativa de dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado, procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 para dar publicidade ao processo e permitir a apresentação de eventuais impugnações. Na nota, a secretaria ressalta que a publicação desse ato não representa a formalização da parceria e afirma que nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum recurso financeiro foi repassado para a execução da feira.

Como está o processo atualmente?

Segundo o governo, o processo permanece em fase de instrução administrativa, com análise de cotações e elaboração do mapa comparativo de preços pelo Departamento de Licitações, etapa que, conforme a Casa Civil, busca assegurar a vantajosidade econômica da contratação. A secretaria também informou que tomou conhecimento da denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa por meio da imprensa. Conforme a nota, a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto no edital nem protocolou impugnação às justificativas de dispensa publicadas no Diário Oficial.

O que o TCE determinou na prática?

Na decisão, o TCE determinou a suspensão da assinatura de eventuais termos de parceria, de repasses financeiros e de pagamentos relacionados ao procedimento, além de conceder prazo para apresentação de esclarecimentos pela Casa Civil. O relator destacou que a medida cautelar não impede a realização da Expoacre 2026, mas busca resguardar o interesse público até que as inconsistências apontadas sejam analisadas e sanadas.

O que isso significa para o contribuinte e para a realização da Expoacre?

Para quem acompanha a gestão pública, o caso expõe um embate entre o Executivo e o Tribunal de Contas sobre a legalidade de um processo licitatório. A decisão do TCE não cancela a Expoacre, mas cria um impasse administrativo que pode atrasar ou comprometer a realização do evento se as pendências não forem resolvidas. O governo, por sua vez, reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo e afirma permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários.

Perguntas Frequentes

O governo assinou contrato para a Expoacre 2026?

Não. A Casa Civil afirma que nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum recurso financeiro foi repassado para a execução da feira.

A Expoacre 2026 está cancelada?

Não. O TCE destacou que a medida cautelar não impede a realização da Expoacre 2026, mas busca resguardar o interesse público até que as inconsistências sejam analisadas.

Por que o TCE suspendeu o chamamento público?

O tribunal apontou indícios de irregularidades, como divergências na definição do objeto da parceria, restrições à competitividade, ausência de estudos técnicos e de pesquisa de preços, além do uso da dispensa de chamamento público sob justificativa de urgência.

O governo já apresentou os esclarecimentos ao TCE?

Até a publicação da nota oficial, o governo afirmava estar dentro do prazo de dois dias úteis para encaminhar os documentos, que se encerrava na quinta-feira, 23.

Quem apresentou a denúncia contra o chamamento público?

A denúncia foi apresentada pela Associação Rede Ativa, que, segundo a Casa Civil, não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto no edital nem protocolou impugnação às justificativas de dispensa publicadas no Diário Oficial.

O que a lei de chamamento público diz sobre esse caso?

A Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, exige a publicidade da justificativa de dispensa para permitir impugnações. A Casa Civil afirma que seguiu esse procedimento.