André Kamai recorre ao TRE-AC após condenação por vídeo contra Marcio Bittar

André Kamai recorre ao TRE-AC após condenação por vídeo contra Marcio Bittar

O vereador de Rio Branco e presidente do PT no Acre, André Kamai, apresentou embargos de declaração contra a condenação do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) por propaganda eleitoral antecipada negativa. O recurso foi movido após ação do senador Marcio Bittar (União Brasil) e a certidão de tempestividade foi publicada nesta quinta-feira (23).

O recurso, chamado embargos de declaração, foi aceito como tempestivo pela Justiça Eleitoral. Agora, o senador Marcio Bittar tem três dias para se manifestar antes do julgamento. O relator do processo, juiz Jair Araújo Facundes, determinou a abertura de vista para que Bittar, na condição de embargado, apresente contrarrazões, se quiser. A providência segue o Regimento Interno do TRE-AC e o Código de Processo Civil.

O que são embargos de declaração e como funcionam

Os embargos de declaração são um recurso jurídico usado para apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma decisão judicial. No caso de André Kamai, o objetivo é questionar o acórdão nº 7.369/2026 do TRE-AC, que o condenou por propaganda eleitoral antecipada negativa.

Diferente de recursos que pedem revisão do mérito, os embargos de declaração servem para esclarecer pontos específicos. Mas eles podem alterar o resultado do julgamento se o Tribunal reconhecer algum desses vícios. Por isso, a Justiça Eleitoral abriu prazo para manifestação de Marcio Bittar, já que o eventual acolhimento dos embargos pode modificar a decisão anterior.

O vídeo que gerou a condenação

Na semana passada, o TRE-AC julgou procedente a representação de Marcio Bittar contra André Kamai. Por unanimidade, a Corte concluiu que um vídeo publicado pelo vereador em seu perfil no Instagram configurou propaganda eleitoral antecipada negativa.

Segundo o Tribunal, o material usava animação, jingle, legendas e um avatar representando o senador. As expressões "BITTAR nunca mais", "FORA!", "Fora do Acre" e "Esse ano para você é balsa" foram citadas na decisão. Para os magistrados, o conteúdo extrapolou os limites da crítica política ao associar Marcio Bittar à corrupção sem apresentar suporte fático, transmitindo um pedido implícito de não voto.

As consequências da condenação

O TRE-AC confirmou a retirada definitiva do vídeo das redes sociais. Além disso, aplicou multa de R$ 5 mil ao vereador e determinou que ele não publique ou compartilhe conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente ao considerado ilícito.

A multa de R$ 5 mil é uma sanção comum em casos de propaganda eleitoral antecipada. O valor pode ser pago à vista ou parcelado, dependendo da decisão do juiz.

Próximos passos do processo

Com a certificação da tempestividade dos embargos, o recurso entra na fase de contrarrazões. Marcio Bittar tem três dias para se manifestar, contados a partir da intimação. Depois disso, o relator Jair Araújo Facundes levará os embargos para julgamento pelo Tribunal.

O TRE-AC pode manter integralmente o acórdão, promover esclarecimentos ou modificar a decisão. Se os embargos forem acolhidos, a condenação pode ser revista. Se forem rejeitados, a decisão anterior permanece.

O que isso significa para você

Se você é eleitor no Acre, esse caso mostra como a Justiça Eleitoral trata a propaganda antecipada nas redes sociais. Vídeos com críticas a candidatos podem ser considerados propaganda negativa se associarem o político a crimes ou corrupção sem provas. Isso vale para qualquer candidato, não só para figuras públicas.

Para quem faz campanha digital, a lição é clara: a liberdade de expressão tem limites na propaganda eleitoral. Conteúdos com animação, jingle e expressões de rejeição podem ser enquadrados como propaganda antecipada negativa, gerando multa e remoção.

Perguntas Frequentes

O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso para apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma decisão judicial. Eles podem esclarecer ou modificar o acórdão.

Quanto tempo Marcio Bittar tem para se manifestar?

O senador tem três dias para apresentar contrarrazões, contados a partir da intimação.

Qual foi a multa aplicada a André Kamai?

O TRE-AC aplicou multa de R$ 5 mil ao vereador.

O vídeo continua disponível?

Não. O TRE-AC confirmou a retirada definitiva do vídeo das redes sociais.

O recurso pode mudar a condenação?

Sim, se o Tribunal reconhecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos podem modificar a decisão.

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