TCE-AC intima prefeito de Marechal Thaumaturgo a explicar adesão a atas de medicamentos

TCE-AC intima prefeito de Marechal Thaumaturgo a explicar adesão a atas de medicamentos

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o prefeito do município de Marechal Thaumaturgo, Valdélio José do Nascimento Furtado, para que apresente justificativas formais, no prazo impreterível de 48 horas, a respeito da adesão da prefeitura a atas de registro de preços para a aquisição de medicamentos, materiais de laboratório e insumos químicos. O despacho oficial foi publicado no Diário Eletrônico da instituição nesta terça-feira (21).

O TCE-AC intima prefeito de Marechal Thaumaturgo a explicar adesão a atas de medicamentos em até 48 horas. A medida cautelar pode suspender novos empenhos e pagamentos, com risco de responsabilização pessoal do gestor. Saiba o que está em jogo para a população e como o processo pode impactar o fornecimento de insumos essenciais.

Por que o TCE-AC intimou o prefeito?

A medida insere-se no âmbito do Processo nº 150.375-TCE/AC, instaurado para apurar denúncias de possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 19/2025. O documento em questão teve origem no Pregão Eletrônico nº 90022/2025, realizado pela Prefeitura de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas.

Conforme a notificação expedida por determinação do conselheiro-relator do caso, o chefe do Executivo municipal deverá se manifestar formalmente sobre o pedido de medida cautelar que solicita a paralisação imediata de novos empenhos e pagamentos. A eventual suspensão abrange não apenas a Ata nº 19/2025, mas também as Atas nº 25/2025 e nº 28/2025.

O que a população de Marechal Thaumaturgo pode esperar?

Para nós, moradores de municípios pequenos, a paralisação de pagamentos pode atrasar a entrega de medicamentos e insumos de laboratório. Quando um gestor público é intimado a explicar contratos, o fornecimento de itens essenciais como antibióticos, materiais para exames e insumos químicos fica sob risco. O TCE-AC age justamente para evitar que recursos públicos sejam usados sem a devida comprovação de vantajosidade.

Quais os prazos e riscos?

O órgão de controle externo emitiu ainda uma advertência expressa ao gestor: caso sejam efetuados repasses financeiros durante o transcorrer do prazo de defesa e a medida cautelar venha a ser deferida, as liquidações serão consideradas de inteira responsabilidade pessoal e risco do prefeito.

Além das justificativas, Valdélio Furtado terá de entregar ao Tribunal a cópia integral do processo administrativo que culminou nas adesões. A documentação deve conter comprovações técnicas e formais da vantajosidade econômica e operacional das contratações para os cofres públicos do município.

Como o processo segue?

A denúncia segue sob análise do corpo técnico do TCE-AC, que verificará o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela legislação de licitações antes de submeter o pedido de cautelar ao Pleno.

Perguntas Frequentes

O que é uma ata de registro de preços?

É um documento que registra preços de produtos ou serviços por um período, permitindo que órgãos públicos contratem sem novo processo licitatório.

Quais atas estão sendo investigadas?

As Atas nº 19/2025, 25/2025 e 28/2025, originadas de pregão da Prefeitura de Santo Antônio do Içá (AM).

O que acontece se o prefeito não responder?

O TCE-AC pode deferir a cautelar, suspendendo novos empenhos e pagamentos, com responsabilização pessoal do gestor.

A população pode ficar sem medicamentos?

Há risco de atraso no fornecimento enquanto o processo tramita, mas o TCE-AC busca garantir que os contratos sejam vantajosos para a administração.

O que é necessário para comprovar vantajosidade?

Documentação técnica e formal que demonstre economia e eficiência nas contratações, conforme a lei de licitações.