TCE-AC suspende contratação de R$ 22 milhões para a Expoacre 2026

TCE-AC suspende contratação de R$ 22 milhões para a Expoacre 2026

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) suspendeu, por unanimidade, o Chamamento Público nº 002/2026 para a Expoacre Rio Branco 2026. A decisão cautelar, aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (23), referendou o relatório do conselheiro Ronald Polanco e aponta indícios de graves irregularidades identificadas pela equipe técnica da Corte no processo conduzido pela Secretaria de Estado da Casa Civil.

Por que o TCE-AC suspendeu a contratação da Expoacre 2026?

A decisão acolhe o relatório preliminar elaborado pela Secretaria de Controle Externo (SECEX), que concluiu pela necessidade de medida cautelar para impedir a assinatura de termos de parceria, repasses financeiros e pagamentos até que as inconsistências sejam sanadas.

Entre os principais achados da auditoria estão:

• Divergência na definição do objeto da parceria
• Restrição indevida à competitividade ao exigir que organizações da sociedade civil possuíssem sede ou filial no Acre
• Ausência de planejamento e de estudos técnicos que justificassem os custos estimados do evento
• Utilização da dispensa de chamamento público sob argumento de urgência decorrente da própria falta de planejamento da Administração

O que mudou no valor e no escopo da Expoacre 2026?

A análise técnica constatou que, após o chamamento público ter sido declarado deserto, a Administração alterou substancialmente o modelo de execução da feira. O valor estimado da parceria passou de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões. O objeto foi dividido em três eixos distintos, e houve ampliação das atrações nacionais sem que fossem apresentados estudos de mercado, pesquisas de preços ou demonstrações de vantajosidade econômica.

O que diz a decisão do relator Ronald Polanco?

Na decisão, o relator destaca que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, diante da plausibilidade das irregularidades apontadas e do risco de dano irreparável ao erário. Segundo o conselheiro, permitir a continuidade do procedimento poderia resultar no repasse de R$ 22 milhões de recursos públicos sem a devida comprovação da compatibilidade dos custos.

O relator enfatiza que a cautelar não tem o objetivo de impedir a realização da Expoacre, mas de resguardar o interesse público, assegurando que os recursos sejam aplicados somente após a correção das falhas e a apresentação de estudos técnicos, planilhas de custos e justificativas que demonstrem legalidade, economicidade e regularidade.

Quais as determinações da cautelar?

O conselheiro Ronald Polanco determinou a imediata notificação do secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, para que suspenda, no prazo de até dois dias úteis, todos os atos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da Dispensa de Chamamento Público correspondente, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Também foi concedido prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos, além da remessa dos autos ao Ministério Público de Contas para manifestação.

Qual foi a resposta da Casa Civil?

A Casa Civil divulgou nota oficial na tarde desta quinta-feira (23). O secretário-chefe Cristovam Pontes de Moura afirma que a decisão foi tomada antes do encerramento do prazo concedido pelo próprio TCE para apresentação dos documentos solicitados. Segundo ele, a pasta foi notificada na terça-feira (21) e ainda estava dentro do período legal para encaminhar os esclarecimentos.

A secretaria sustenta que nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum valor referente aos R$ 22 milhões foi pago ou transferido. A pasta também afirma que a publicação da justificativa de dispensa não representa a contratação da organização responsável, mas apenas uma fase preliminar do procedimento administrativo.

A Casa Civil classifica a decisão cautelar como antecipada e afirma que continuará colaborando com o órgão de controle, encaminhando toda a documentação solicitada.

Perguntas Frequentes

O TCE-AC cancelou a Expoacre 2026?

Não. A decisão cautelar suspende os atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026, mas não impede a realização do evento. A Expoacre poderá ocorrer após a correção das irregularidades apontadas.

Qual o valor da contratação suspensa?

O valor estimado da parceria é de R$ 22 milhões, conforme consta na decisão do TCE-AC.

Quem foi notificado pela decisão?

O secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, foi notificado para suspender os atos no prazo de até dois dias úteis.

A Casa Civil já fez pagamentos para a Expoacre 2026?

Segundo a nota oficial da Casa Civil, nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum valor foi pago ou transferido a qualquer entidade.

Qual o prazo para a Casa Civil se manifestar?

O TCE-AC concedeu prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos.

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