Casa Civil rebate TCE-AC e nega irregularidades na Expoacre 2026

Casa Civil rebate TCE-AC e nega irregularidades na Expoacre 2026

A Casa Civil do Acre rebateu, nesta quinta-feira (23), a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu os atos do Chamamento Público nº 002/2026 para a Expoacre Rio Branco 2026. A secretaria afirma que a decisão foi tomada antes do encerramento do prazo para apresentação de documentos e que nenhum termo de colaboração foi assinado, nenhum pagamento realizado. O órgão de controle, por sua vez, aponta indícios de irregularidades como restrição à competitividade e ausência de estudos de custos.

O que diz a Casa Civil sobre a decisão do TCE

O secretário-chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, divulgou nota oficial afirmando que a decisão cautelar foi tomada antes do encerramento do prazo concedido pelo próprio TCE para apresentação dos documentos solicitados. Segundo ele, a pasta foi notificada na terça-feira (21) e ainda estava dentro do período legal para encaminhar os esclarecimentos.

A secretaria sustenta que o procedimento administrativo ainda não havia avançado para a formalização da parceria. Até o momento, apenas foi publicada no Diário Oficial do Estado a justificativa para a dispensa do chamamento público, medida prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 como etapa obrigatória para garantir transparência.

Nenhum pagamento foi realizado, afirma governo

A pasta rebate um dos principais pontos da auditoria do TCE. Segundo a nota, nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum valor referente aos cerca de R$ 22 milhões previstos para a organização da Expoacre foi pago ou transferido a qualquer entidade.

A publicação da justificativa de dispensa não representa a contratação da organização responsável pelo evento, mas apenas uma fase preliminar. A Casa Civil afirma que o processo permanece em análise técnica, incluindo a elaboração do mapa comparativo de preços e a avaliação das cotações de mercado para verificar a vantajosidade econômica da futura parceria.

Denúncia que motivou a cautelar

A decisão do TCE foi motivada por denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa. O governo afirma que tomou conhecimento da representação apenas por meio da imprensa e sustenta que a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto nem protocolou impugnação contra a justificativa de dispensa publicada no Diário Oficial.

Na avaliação da Casa Civil, a concessão da medida cautelar ocorreu de forma antecipada, sem que os esclarecimentos do Poder Executivo fossem previamente analisados pelo corpo técnico do Tribunal. Por isso, a secretaria considera que a decisão foi adotada antes da conclusão da fase de instrução do processo.

O que diz a decisão do TCE-AC

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou por unanimidade, na mesma quinta-feira (23), a decisão cautelar que determina a suspensão imediata dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026. O voto dos conselheiros referendou o relatório do conselheiro Ronald Polanco.

A decisão acolhe o relatório preliminar da Secretaria de Controle Externo (SECEX), que concluiu pela necessidade da concessão de medida cautelar para impedir a assinatura de termos de parceria, a realização de repasses financeiros e quaisquer pagamentos até que sejam sanadas as inconsistências.

Estiveram presentes a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e os conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Ribamar Trindade, Ronald Polanco, Mário Sérgio Neri e Naluh Gouveia, além da procuradora-geral do Ministério Público de Contas em exercício, Anna Helena de Azevedo Simão.

Principais achados da auditoria

Entre os principais achados da auditoria estão:

• Divergência na definição do objeto da parceria
• Restrição indevida à competitividade ao exigir que as organizações da sociedade civil possuíssem sede ou filial no Acre
• Ausência de planejamento e de estudos técnicos que justificassem os custos estimados do evento
• Utilização da dispensa de chamamento público sob o argumento de urgência decorrente da própria falta de planejamento da Administração

A análise técnica também constatou que, após o chamamento público ter sido declarado deserto, a Administração alterou substancialmente o modelo de execução da feira. O valor estimado da parceria passou de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões, o objeto foi dividido em três eixos distintos e houve ampliação das atrações nacionais, sem que fossem apresentados estudos de mercado, pesquisas de preços ou demonstrações de vantajosidade econômica que justificassem as alterações.

O que a cautelar determina

Na decisão, o relator destaca que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, diante da plausibilidade das irregularidades apontadas e do risco de dano irreparável ao erário. Segundo o conselheiro, permitir a continuidade do procedimento poderia resultar no repasse de R$ 22 milhões de recursos públicos sem a devida comprovação da compatibilidade dos custos.

O relator enfatiza que a cautelar não tem o objetivo de impedir a realização da EXPOACRE, mas de resguardar o interesse público, assegurando que os recursos públicos somente sejam aplicados após a correção das falhas identificadas e a apresentação de estudos técnicos, planilhas de custos e justificativas que demonstrem a legalidade, a economicidade e a regularidade da contratação.

Na parte dispositiva, o conselheiro Ronald Polanco determinou a imediata notificação do secretário Cristovam Pontes de Moura para que suspenda, no prazo de até dois dias úteis, todos os atos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da Dispensa de Chamamento Público correspondente, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Também foi concedido prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos, além da remessa dos autos ao Ministério Público de Contas para manifestação.

Posicionamento do governo

Apesar da suspensão, a Casa Civil informou que continuará colaborando com o órgão de controle, encaminhando toda a documentação solicitada e prestando os esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade dos atos administrativos.

Ao final da nota, o governo estadual reafirma o compromisso com os princípios da legalidade, da transparência e da economicidade, ressaltando que permanecerá à disposição do Tribunal de Contas e da sociedade para fornecer informações sobre o procedimento relacionado à realização da Expoacre 2026.

Perguntas Frequentes

A Expoacre 2026 está cancelada?

Não. A cautelar do TCE-AC suspende apenas os atos do chamamento público, não a realização do evento. O objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados após a correção das falhas identificadas.

Quanto custa a Expoacre 2026?

O valor estimado da parceria é de R$ 22 milhões, segundo a auditoria do TCE. A Casa Civil afirma que nenhum valor foi pago até o momento.

Quem é o secretário da Casa Civil do Acre?

O secretário-chefe da Casa Civil é Cristovam Pontes de Moura, que foi notificado pessoalmente pela decisão do TCE.

Qual é o prazo para a Casa Civil se manifestar?

O TCE concedeu prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos, além de 2 dias úteis para suspensão dos atos, sob pena de multa diária de R$ 500.

A denúncia partiu de quem?

A denúncia que motivou a atuação do TCE foi apresentada pela Associação Rede Ativa. O governo afirma que tomou conhecimento da representação apenas pela imprensa.