TCE-AC investiga pagamento de 13º e férias a vereadores de Santa Rosa do Purus sem fundamentação legal

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) abriu apuração para investigar possíveis irregularidades no pagamento de 13º salário e adicional de férias a vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus. O procedimento mira a gestão do ex-presidente da Casa Legislativa, que teria autorizado os pagamentos aos parlamentares sem a devida fundamentação legal. O caso chama atenção no município do interior do Acre devido ao impacto de possíveis pagamentos considerados irregulares aos agentes públicos.

O que o TCE-AC investiga sobre o pagamento de 13º e férias a vereadores?

O TCE-AC investiga pagamentos de 13º salário e adicional de férias a vereadores de Santa Rosa do Purus que, segundo relatório técnico, foram autorizados sem previsão legal. A análise do órgão de controle busca verificar se os pagamentos seguiram as normas legais e se havia legislação específica para a concessão dos benefícios. O entendimento sobre 13º e férias para vereadores depende da existência de lei municipal que autorize os pagamentos.

Quem foi notificado no processo?

O ex-gestor, Genival Sales de Moura, foi citado pelo Tribunal para apresentar defesa no âmbito de uma Tomada de Contas Especial. A notificação foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AC nesta quarta-feira (22), dando prazo de 15 dias úteis para justificativas e apresentação de documentos. Se o ex-presidente não se manifestar no prazo determinado, o processo seguirá com a decretação de revelia e julgamento com base nas provas já anexadas aos autos.

Como funciona a Tomada de Contas Especial?

A Tomada de Contas Especial é um procedimento usado pelos tribunais de contas para apurar danos ao erário. O procedimento busca quantificar o prejuízo causado aos cofres públicos e individualizar as responsabilidades relativas às transferências financeiras consideradas irregulares pelo relatório técnico. O processo segue sob relatoria da conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa e integra o Processo nº 146.800, em cumprimento ao Acórdão nº 13.855/2023.

O que pode acontecer se as irregularidades forem confirmadas?

Caso sejam constatadas falhas, o TCE-AC poderá determinar medidas como devolução de valores e aplicação de sanções aos responsáveis. A investigação ocorre em meio ao acompanhamento mais rigoroso dos tribunais de contas sobre gastos públicos e pagamentos realizados por câmaras municipais. Para os moradores de Santa Rosa do Purus, o caso levanta questões sobre o uso do dinheiro público e a necessidade de transparência na gestão municipal.

Como isso afeta você, contribuinte?

Pagamentos irregulares a agentes públicos, como 13º e férias sem fundamentação legal, comprometem recursos que poderiam ser aplicados em serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A apuração do TCE-AC serve como alerta para a importância do controle social sobre os gastos das câmaras municipais. Você pode acompanhar processos como este no Diário Eletrônico do TCE-AC e cobrar transparência dos seus representantes.

Perguntas Frequentes

O que o TCE-AC está investigando em Santa Rosa do Purus?

O TCE-AC investiga possíveis irregularidades no pagamento de 13º salário e adicional de férias a vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus, autorizados sem fundamentação legal pelo ex-presidente da Casa.

Quem é o responsável pelos pagamentos investigados?

O ex-presidente da Câmara, Genival Sales de Moura, foi notificado para apresentar defesa no âmbito de uma Tomada de Contas Especial.

Qual o prazo para defesa?

O prazo é de 15 dias úteis a partir da publicação da notificação no Diário Eletrônico do TCE-AC, ocorrida nesta quarta-feira (22).

O que acontece se o ex-presidente não se defender?

Se não houver manifestação no prazo, o processo segue com decretação de revelia e julgamento com base nas provas já anexadas aos autos.

Quais as possíveis consequências?

O TCE-AC pode determinar a devolução de valores e aplicar sanções aos responsáveis, caso as irregularidades sejam confirmadas.