Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: lei sancionada

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: o que diz a lei

A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos, desde que aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Mas a lei impõe regras claras: só pode comprar quem tem 18 anos ou mais, e o uso é restrito a contextos de legítima defesa.

O que é o spray de pimenta permitido pela lei

Pela legislação, o dispositivo é definido como "aerossol de extratos vegetais", um equipamento portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. A lei não especifica marcas ou fabricantes, mas determina que os produtos devem ser aprovados pelos órgãos competentes antes de serem comercializados.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, ainda não há uma lista fechada de produtos liberados, o governo precisará publicar regras complementares.

Quem pode comprar: documentos e condições

Para adquirir o spray, a mulher precisa comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. Além disso, é necessário declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Importante: na sanção da lei, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância por mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mesmo com autorização do responsável legal. Portanto, a idade mínima é de 18 anos, sem exceções.

Onde comprar e como funciona o registro

A lei determina que os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento devem manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

Isso significa que a compra não é anônima, o vendedor precisa identificar a cliente e guardar os dados por meia década. O spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Quando o uso é permitido: legítima defesa e proporcionalidade

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Na prática, não é um item para uso preventivo ou em brigas de trânsito, a aplicação só é legal quando há uma agressão real ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher. Usar fora desse contexto pode configurar crime.

Limites de capacidade: 50 ml é o máximo para civis

A lei restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos maiores serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Para a mulher comum, o spray permitido terá no máximo 50 ml, o suficiente para alguns disparos rápidos em situação de emergência.

Programa de capacitação em defesa pessoal

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. Ainda não há data para o início das capacitações.

Dúvidas comuns sobre a nova lei

Mulheres menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta?

Não. O trecho que permitia a compra por maiores de 16 anos com autorização dos pais foi vetado na sanção. A idade mínima é 18 anos, sem exceções.

Preciso de autorização da polícia para comprar?

A lei não exige autorização prévia de órgãos de segurança. Basta apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não tem condenação por crime doloso violento. O vendedor registra os dados.

Posso andar com o spray na bolsa todos os dias?

Sim, a posse é permitida para maiores de 18 anos. Mas o uso só é lícito em legítima defesa. Portar o spray não autoriza seu uso fora de situações de ameaça real ou iminente.

O spray pode causar danos permanentes?

A lei determina que o produto não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O efeito deve ser temporário, suficiente para conter o agressor e permitir a fuga ou a chegada de ajuda.

Como saber se um spray é aprovado?

As especificações técnicas serão definidas em regulamentação futura do Poder Executivo. Por enquanto, é preciso aguardar a publicação das regras complementares para saber quais produtos estarão liberados.

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