# Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: lei sancionada > A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma exige comprovação de idade, documento oficial e declaração de ciência do uso. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. *Vistok · Estilo Pessoal · 24 de julho de 2026 · Sofia Mendes Carvalho* A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União, exige comprovação de idade, documento oficial e declaração de au ## Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: o que diz a lei A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos, desde que aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Mas a lei impõe regras claras: só pode comprar quem tem 18 anos ou mais, e o uso é restrito a contextos de legítima defesa. ## O que é o spray de pimenta permitido pela lei Pela legislação, o dispositivo é definido como "aerossol de extratos vegetais", um equipamento portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. A lei não especifica marcas ou fabricantes, mas determina que os produtos devem ser aprovados pelos órgãos competentes antes de serem comercializados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, ainda não há uma lista fechada de produtos liberados, o governo precisará publicar regras complementares. ## Quem pode comprar: documentos e condições Para adquirir o spray, a mulher precisa comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. Além disso, é necessário declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Importante: na sanção da lei, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância por mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mesmo com autorização do responsável legal. Portanto, a idade mínima é de 18 anos, sem exceções. ## Onde comprar e como funciona o registro A lei determina que os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento devem manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. Isso significa que a compra não é anônima, o vendedor precisa identificar a cliente e guardar os dados por meia década. O spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. ## Quando o uso é permitido: legítima defesa e proporcionalidade O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Na prática, não é um item para uso preventivo ou em brigas de trânsito, a aplicação só é legal quando há uma agressão real ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher. Usar fora desse contexto pode configurar crime. ## Limites de capacidade: 50 ml é o máximo para civis A lei restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos maiores serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. Para a mulher comum, o spray permitido terá no máximo 50 ml, o suficiente para alguns disparos rápidos em situação de emergência. ## Programa de capacitação em defesa pessoal A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. Ainda não há data para o início das capacitações. ## Dúvidas comuns sobre a nova lei ### Mulheres menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta? Não. O trecho que permitia a compra por maiores de 16 anos com autorização dos pais foi vetado na sanção. A idade mínima é 18 anos, sem exceções. ### Preciso de autorização da polícia para comprar? A lei não exige autorização prévia de órgãos de segurança. Basta apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não tem condenação por crime doloso violento. O vendedor registra os dados. ### Posso andar com o spray na bolsa todos os dias? Sim, a posse é permitida para maiores de 18 anos. Mas o uso só é lícito em legítima defesa. Portar o spray não autoriza seu uso fora de situações de ameaça real ou iminente. ### O spray pode causar danos permanentes? A lei determina que o produto não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O efeito deve ser temporário, suficiente para conter o agressor e permitir a fuga ou a chegada de ajuda. ### Como saber se um spray é aprovado? As especificações técnicas serão definidas em regulamentação futura do Poder Executivo. Por enquanto, é preciso aguardar a publicação das regras complementares para saber quais produtos estarão liberados. defesa pessoal feminina: outras opções legais como funciona a legítima defesa no Código Penal --- Fonte (canonical): https://vistok.com.br/estilo-pessoal/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/