MPAC publica nota técnica com diretrizes para conflitos fundiários coletivos no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou a Nota Técnica nº 01/2026, que estabelece orientações para a atuação de promotores e procuradores em conflitos fundiários coletivos no estado. O documento foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CAOP-DH) e reúne diretrizes para o acompanhamento de casos envolvendo comunidades tradicionais, posseiros históricos, extrativistas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

A nota técnica orienta que a atuação ministerial priorize medidas preventivas e mecanismos de solução consensual dos conflitos, além de incentivar a articulação com órgãos públicos e instituições responsáveis pelas políticas fundiárias e ambientais.

Entre as recomendações estão a adoção de ações de mediação, o acompanhamento permanente das disputas e a observância da legislação vigente, da jurisprudência e dos protocolos aplicáveis aos processos de desocupação coletiva. O documento também destaca a importância de uma atuação interdisciplinar voltada à proteção dos direitos fundamentais, da dignidade das populações envolvidas e da preservação dos territórios tradicionais.

Segundo o MPAC, os conflitos fundiários coletivos devem ser analisados não apenas sob a perspectiva patrimonial ou possessória, mas também considerando seus impactos sociais, ambientais e sobre o modo de vida das comunidades afetadas.

Na esfera extrajudicial, a nota técnica prevê a instauração de procedimentos administrativos para acompanhar os conflitos, além da possibilidade de expedição de recomendações e celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs), quando cabíveis. O texto também incentiva a atuação conjunta com órgãos fundiários e ambientais.

No âmbito judicial, o documento orienta a intervenção do Ministério Público em processos que envolvam direitos coletivos e populações vulneráveis, observando os protocolos nacionais relacionados às medidas de reintegração de posse e desocupação coletiva.

A Nota Técnica nº 01/2026 também reúne referências constitucionais, legais e internacionais sobre a função social da propriedade, o direito à consulta prévia, livre e informada de povos e comunidades tradicionais e os parâmetros adotados pela jurisprudência para o tratamento de conflitos fundiários coletivos.

Perguntas Frequentes

O que é a Nota Técnica nº 01/2026 do MPAC?

É um documento publicado pelo Ministério Público do Acre que estabelece diretrizes para promotores e procuradores em conflitos fundiários coletivos, priorizando mediação e direitos humanos.

Quem elaborou a nota técnica?

O documento foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CAOP-DH) do MPAC.

Quais grupos são protegidos pela nota?

Comunidades tradicionais, posseiros históricos, extrativistas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

A nota prevê ações judiciais ou extrajudiciais?

Ambas. Na esfera extrajudicial, prevê procedimentos administrativos e TACs; na judicial, orienta a intervenção em processos coletivos.

O que a nota diz sobre desocupação coletiva?

Orienta a observância de protocolos nacionais e a priorização de soluções consensuais antes de medidas de reintegração de posse.