MPAC prorroga investigação sobre ocupação de centro multiuso por sindicato de mototaxistas em Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu prorrogar por mais um ano o Inquérito Civil que investiga a ocupação de um imóvel público em Cruzeiro do Sul pelo Sindicato dos Mototaxistas da cidade. A decisão, assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Leite Milhomem, foi publicada no Diário Eletrônico da instituição.

A investigação começou para apurar o uso do Centro Multiuso, localizado no bairro João Alves, como sede do sindicato. O problema é que não há nenhum documento formal autorizando a cessão daquele espaço público para a entidade. Ou seja, a ocupação acontece sem respaldo jurídico.

Segundo o despacho ministerial, as diligências já realizadas até agora não foram suficientes para encerrar o caso. A promotora entendeu que ainda é preciso reunir mais documentos e informações antes de concluir o procedimento e tomar as medidas cabíveis.

A prorrogação de 12 meses foi baseada nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC. A justificativa é a necessidade de concluir as pendências.

Entre as novas providências, o MPAC determinou o envio de um ofício à Prefeitura de Cruzeiro do Sul. A prefeitura tem dez dias para comprovar se cumpriu a Recomendação nº 001/2026/MPAC/PJCível/CZS, que já havia sido expedida pela Promotoria.

Outra medida importante é a vistoria no Centro Multiuso. O setor de diligências do MPAC vai verificar se o imóvel público já foi desocupado pelo Sindicato dos Mototaxistas de Cruzeiro do Sul.

Por fim, o despacho determina a comunicação da prorrogação ao Conselho Superior do Ministério Público do Acre, a atualização do caso no Sistema SAJ/MPAC e a publicação oficial no Diário Eletrônico.

Perguntas Frequentes

Por que o MPAC prorrogou a investigação?

Porque as diligências realizadas até agora não foram suficientes para concluir o inquérito. A promotora Taís Leite Milhomem entendeu que ainda faltam documentos e informações.

O que o MPAC quer saber com a vistoria?

Se o Sindicato dos Mototaxistas já desocupou o Centro Multiuso, no bairro João Alves. A vistoria vai verificar a situação atual do imóvel público.

Qual o prazo para a prefeitura responder?

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul tem dez dias para comprovar o cumprimento da recomendação do MPAC sobre o caso.

O que motivou o início da investigação?

A ocupação do Centro Multiuso pelo sindicato sem um instrumento jurídico formal que autorizasse a cessão do espaço público.

Quem assinou a decisão de prorrogação?

A promotora de Justiça substituta Taís Leite Milhomem, com base nas normas do CNMP e do MPAC.