MPAC investiga Câmara de Rio Branco por suposto pagamento irregular a servidores

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na nomeação e remuneração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco. A suspeita central é que esses servidores estejam recebendo salários sem exercer as funções para as quais foram designados, o que pode gerar prejuízo aos cofres públicos e configurar ato de improbidade administrativa.

A medida foi oficializada por portaria publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do MPAC. A investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que pretende confrontar as nomeações com a efetiva presença e desempenho dos servidores.

Como começou a investigação do MPAC

O Procedimento Preparatório é um desdobramento de uma Notícia de Fato aberta anteriormente pelo MPAC, após o recebimento de indícios sobre o suposto pagamento irregular. Durante a etapa inicial, a Câmara de Rio Branco encaminhou ao Ministério Público portarias de nomeação e exoneração, além de esclarecimentos preliminares solicitados.

Apesar das informações enviadas, o MPAC avaliou que ainda há diligências essenciais a serem realizadas para esclarecer totalmente o caso. Com o esgotamento do prazo da Notícia de Fato, foi determinada a abertura do novo procedimento, que permite a requisição de documentos adicionais e aprofundamento da investigação.

O que está sendo apurado

A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo salários sem exercer efetivamente as funções para as quais foram designados. O objetivo é identificar se houve danos ao erário e se existem elementos subjetivos que sustentem eventual responsabilização por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

Qual o impacto para o contribuinte

Para quem mora em Rio Branco ou acompanha a gestão pública, essa investigação toca diretamente no bolso do contribuinte. Pagamentos irregulares a servidores que não trabalham significam dinheiro público desviado de áreas como saúde, educação e infraestrutura. A apuração do MPAC busca garantir que a moralidade administrativa seja respeitada, princípio garantido pela Constituição Federal.

Próximos passos da apuração

A Câmara Municipal de Rio Branco poderá ser novamente intimada a prestar esclarecimentos adicionais ao longo da investigação. Caso sejam comprovadas irregularidades, os envolvidos poderão ser responsabilizados nas esferas cível e administrativa. O MPAC ressaltou que a investigação tem como base a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e da probidade no serviço público.

Perguntas Frequentes

O que é um Procedimento Preparatório do MPAC?

É uma fase inicial de investigação que permite ao Ministério Público requisitar documentos e aprofundar apurações antes de decidir se abre um inquérito civil ou ação judicial.

Quais leis podem ser usadas na investigação?

A apuração considera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) com as alterações da Lei nº 14.230/2021, que define atos de improbidade e suas penalidades.

A Câmara de Rio Branco já prestou esclarecimentos?

Sim, a Câmara encaminhou portarias de nomeação e exoneração, além de esclarecimentos preliminares, mas o MPAC considera que ainda há diligências necessárias.

O que pode acontecer se as irregularidades forem confirmadas?

Os envolvidos poderão ser responsabilizados nas esferas cível e administrativa, com possibilidade de devolução de valores e outras sanções previstas em lei.

Como o contribuinte pode acompanhar o caso?

A investigação é pública e pode ser acompanhada pelo Diário Oficial do MPAC e pelos canais oficiais do Ministério Público do Acre.