MPAC amplia investigação sobre loteamento em Cruzeiro do Sul

MPAC amplia investigação sobre possíveis irregularidades em loteamento de Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou o objeto de um Inquérito Civil que apura possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre. Instaurado originalmente em 2020, o procedimento foi aditado para concentrar a investigação em aspectos ambientais, urbanísticos, registrais e patrimoniais relacionados ao empreendimento.

O que mudou na investigação?

Segundo o MPAC, documentos e relatórios técnicos reunidos durante a apuração apontam possíveis intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), supressão de vegetação e ocupação ou descaracterização de áreas verdes e institucionais.

Também estão sob análise a regularidade do parcelamento do solo, a implantação da infraestrutura urbanística prevista para o empreendimento e os atos administrativos e registrais que deram suporte à criação do loteamento.

Por que o MPAC ampliou o inquérito?

A Promotoria de Justiça informou que a alteração do objeto do inquérito busca delimitar com maior precisão os fatos investigados e evitar a sobreposição com outros procedimentos.

As questões relacionadas ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2020, e à execução das obras de infraestrutura previstas no acordo passaram a ser acompanhadas separadamente, em outro procedimento administrativo.

O que continua sob investigação

Com a reorganização, o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5 ficará concentrado na apuração de possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao Jardim Primavera.

Entre os pontos mantidos sob investigação estão:

• Possível ocupação, utilização, cessão ou alienação irregular de áreas institucionais
• Descaracterização de áreas verdes
• Intervenções em APPs
• Supressão de vegetação
• Eventuais irregularidades no parcelamento do solo

Verificação de atos e responsabilidades

O MPAC também pretende verificar a validade dos atos administrativos e registrais relacionados ao empreendimento, a existência e suficiência das garantias exigidas para a implantação da infraestrutura e eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal de agentes públicos e particulares.

A Promotoria determinou ainda o encaminhamento de peças consideradas pertinentes à autoridade policial para apuração de fatos que, em tese, possam configurar infrações penais ambientais.

Próximos passos

As diligências deverão continuar para a obtenção de documentos considerados necessários à análise da regularidade do empreendimento. Após o cumprimento das medidas, o procedimento deverá retornar à Promotoria para nova avaliação e definição das providências cabíveis.

Perguntas Frequentes

O que é o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5?

É o procedimento do MPAC que apura possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul. Ele foi instaurado em 2020 e agora está concentrado em aspectos ambientais, urbanísticos, registrais e patrimoniais.

O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

São áreas protegidas por lei, com função ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Intervenções nelas podem configurar irregularidades.

O que acontece com o TAC firmado em outubro de 2020?

O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e a execução das obras de infraestrutura previstas no acordo passaram a ser acompanhados em outro procedimento administrativo, separado do inquérito principal.

Quais irregularidades estão sendo investigadas?

Possíveis intervenções em APPs, supressão de vegetação, descaracterização de áreas verdes, ocupação irregular de áreas institucionais e irregularidades no parcelamento do solo, entre outras.

O que pode acontecer após a investigação?

Após as diligências, o procedimento volta à Promotoria para nova avaliação. Dependendo dos resultados, podem ser definidas providências civis, administrativas ou criminais.