MP investiga acúmulo de salários de servidores estaduais cedidos a Tarauacá

MP investiga acúmulo de salários de servidores estaduais cedidos a Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar o possível recebimento irregular de remuneração por servidores estaduais cedidos à Prefeitura de Tarauacá. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC. A apuração busca verificar se esses servidores receberam, ao mesmo tempo, o salário do cargo efetivo no Estado e a remuneração integral pelo cargo comissionado no município, prática que pode contrariar o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos fora das exceções previstas em lei.

O que motivou a investigação do MPAC?

O procedimento teve origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00001426-0, aberta para apurar irregularidades envolvendo servidores estaduais cedidos à administração municipal. Nas investigações preliminares, o Ministério Público reuniu decretos de cessão, atos de nomeação, documentos funcionais e demonstrativos de remuneração encaminhados pela Prefeitura de Tarauacá, pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O que diz a Prefeitura de Tarauacá?

A Procuradoria-Geral do Município argumentou, nos autos, que as cessões ocorreram de forma regular e que os servidores permaneceram vinculados aos órgãos de origem. A administração municipal sustentou ainda que o artigo 58, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.112, de 2025, autorizaria o recebimento simultâneo da remuneração do cargo efetivo com a do cargo em comissão.

Qual é a posição da Procuradoria-Geral do Estado?

A Procuradoria-Geral do Estado, no entanto, concluiu que a cessão de servidores estaduais para outro ente federativo deve, como regra, ocorrer com ônus para o órgão que recebe o servidor, o que tornaria incompatível com a Constituição Federal o pagamento simultâneo do salário efetivo e da remuneração integral do cargo comissionado. Para a PGE, a legislação municipal não tem competência para afastar essa vedação constitucional. O órgão recomendou a revisão de todos os atos de cessão, a regularização da situação funcional dos servidores, a abertura de procedimentos administrativos para apurar valores pagos indevidamente e, se confirmadas irregularidades, o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos.

Quais são os próximos passos da investigação?

Na portaria, o promotor Lucas Bruno Iwakami afirma que os elementos já reunidos demonstram a necessidade de aprofundar as investigações para verificar se as recomendações da PGE foram cumpridas. O Ministério Público também classifica como duvidosa a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.112/2025, e informa que pretende avaliar medidas judiciais contra o dispositivo.

Entre as diligências determinadas estão:

• Pedido à Sead para informar, em quinze dias, o andamento da reavaliação das cessões de servidores estaduais ao município.
• Solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) sobre eventual reavaliação de cessões de servidores do Judiciário a Tarauacá.
• Encaminhamento do caso à Procuradoria-Geral de Justiça para análise sobre a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo questionado.
• Realização de reunião com o prefeito de Tarauacá para tratar das possíveis irregularidades.

Perguntas Frequentes

O que é o Procedimento Preparatório do MPAC?

É uma fase inicial de investigação para reunir elementos sobre possíveis irregularidades, antes de decidir se abre um inquérito civil ou ação judicial.

Quem assinou a portaria de investigação?

O promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá.

O que diz a Constituição sobre acúmulo de cargos?

O artigo 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções específicas previstas em lei, como dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico ou científico.

O que a Prefeitura de Tarauacá alega em sua defesa?

A administração municipal afirma que as cessões foram regulares e que uma lei municipal autorizaria o recebimento simultâneo das remunerações.

Qual o prazo para a Sead se manifestar?

A Secretaria de Estado de Administração tem 15 dias para informar o andamento da reavaliação das cessões.