MPF recorre ao TRF1 contra rede X por mudanças em políticas de moderação

Ministério Público Federal recorre da sentença e pede condenação mais ampla da rede X por mudanças em políticas de moderação

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para modificar parte da decisão da Justiça Federal do Acre em uma ação civil pública movida contra a rede social X, antiga Twitter, e a União. O órgão busca ampliar os efeitos da sentença, defendendo que a plataforma seja responsabilizada pelas alterações feitas em suas regras de combate ao discurso de ódio direcionado à população trans.

O recurso do MPF pede que a rede X seja condenada de forma mais ampla por mudanças em políticas de moderação que, segundo o órgão, representaram retrocesso na proteção dos direitos humanos no ambiente digital. A ação teve início após a empresa retirar de suas diretrizes internas mecanismos específicos de proteção contra práticas como misgendering, quando uma pessoa trans é tratada deliberadamente por um gênero diferente daquele com o qual se identifica, e deadnaming, que consiste na utilização do nome de registro em vez do nome social.

O que o MPF pede no recurso ao TRF1

Entre os pedidos do Ministério Público Federal está o reconhecimento da existência de dano moral coletivo. Segundo o órgão, a exclusão das medidas de proteção atingiu direitos difusos relacionados à dignidade, à igualdade e ao combate à discriminação, afetando não apenas indivíduos, mas toda a coletividade. O MPF sustenta que a legislação e a jurisprudência permitem esse reconhecimento mesmo sem a comprovação de prejuízos individuais.

O recurso também solicita que a plataforma X seja obrigada a divulgar um pedido público de desculpas à comunidade trans e desenvolva campanhas periódicas de conscientização sobre transfobia e discurso de ódio nas redes sociais. A proposta prevê ainda que os conteúdos educativos sejam elaborados com acompanhamento dos órgãos federais responsáveis pela política de direitos da população LGBTQIA+.

Por que a sentença anterior foi considerada insuficiente

Embora a Justiça Federal tenha determinado o restabelecimento dessas salvaguardas na plataforma, o Ministério Público considera que a decisão deixou de reconhecer consequências mais amplas provocadas pela retirada das políticas. Por isso, recorreu ao TRF1 para que a sentença seja revista em diversos pontos.

Outro ponto questionado pelo Ministério Público é a exclusão, pela sentença, de parte das medidas direcionadas à União. O órgão defende que o governo federal continue obrigado a implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da transfobia no ambiente digital, incluindo a criação de um plano nacional específico, mecanismos permanentes de fiscalização das plataformas, produção de relatórios periódicos e ações de educação e capacitação sobre direitos da população LGBTQIA+.

O caráter estrutural do caso

Na avaliação do MPF, o caso ultrapassa os limites de um conflito envolvendo apenas uma empresa de tecnologia. O recurso sustenta que a ação possui caráter estrutural e busca estabelecer medidas permanentes para fortalecer o combate à discriminação nas plataformas digitais e garantir maior proteção aos direitos fundamentais no ambiente virtual.

Agora, caberá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal e decidir se mantém ou amplia a decisão proferida pela Justiça Federal do Acre.

Perguntas Frequentes

O que motivou a ação do MPF contra a rede X?

A ação teve início após a empresa retirar de suas diretrizes internas mecanismos específicos de proteção contra misgendering e deadnaming, práticas que atingem a população trans.

O que o MPF pede no recurso ao TRF1?

O órgão pede o reconhecimento de dano moral coletivo, a obrigação de a plataforma divulgar um pedido público de desculpas à comunidade trans e desenvolver campanhas periódicas de conscientização sobre transfobia.

A sentença anterior já determinou alguma medida?

Sim, a Justiça Federal determinou o restabelecimento das salvaguardas na plataforma, mas o MPF considera que a decisão foi insuficiente.

O que é misgendering e deadnaming?

Misgendering é quando uma pessoa trans é tratada deliberadamente por um gênero diferente daquele com o qual se identifica. Deadnaming é a utilização do nome de registro em vez do nome social.

Quem decide sobre o recurso do MPF?

Caberá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisar os argumentos e decidir se mantém ou amplia a decisão da Justiça Federal do Acre.