Homem é condenado a 12 anos de prisão por tentativa de feminicídio em Porto Acre

Homem é condenado a 12 anos de prisão por tentativa de feminicídio em Porto Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve a condenação de um homem pela tentativa de homicídio contra a ex-companheira. O crime aconteceu em agosto de 2024, na Vila Caquetá, em Porto Acre. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri, que determinou o cumprimento da pena de 12 anos em regime fechado.

O que mudou com a condenação

A sentença representa um marco na aplicação da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) na região. O Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do crime cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, o que elevou a pena-base para 12 anos, acima do mínimo legal para homicídio simples.

Como funciona a pena em regime fechado

O regime fechado é o mais severo previsto no Código Penal para crimes dolosos contra a vida. O condenado cumpre a pena em estabelecimento prisional de segurança máxima, sem direito a saídas temporárias nos primeiros anos. A progressão para regime semiaberto exige cumprimento de ao menos 1/6 da pena e bom comportamento.

O papel do MPAC no caso

O Ministério Público do Acre atuou como órgão acusador, apresentando denúncia e sustentando a tese de feminicídio durante o julgamento. A atuação do MPAC foi decisiva para a condenação, que agora aguarda eventual recurso da defesa.

Próximos passos jurídicos

Após a condenação em primeira instância, a defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O recurso, se interposto, será analisado em segunda instância, podendo confirmar, reduzir ou anular a sentença. Enquanto isso, o condenado permanece preso preventivamente.

Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre homicídio e feminicídio?

Feminicídio é o homicídio qualificado por razões de gênero, previsto na Lei 13.104/2015. A pena é maior que a do homicídio simples, variando de 12 a 30 anos de reclusão.

O que é o Tribunal do Júri?

É o órgão colegiado do Poder Judiciário responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio. A decisão é tomada por jurados leigos, sob presidência de um juiz togado.

Quanto tempo o condenado fica preso?

A pena foi fixada em 12 anos de regime fechado. A progressão para regime semiaberto exige cumprimento mínimo de 1/6 da pena (2 anos), desde que haja bom comportamento e outros requisitos legais.

O que é tentativa de feminicídio?

É quando o agressor tenta matar a mulher por razões de gênero, mas não consuma o ato por circunstâncias alheias à sua vontade. A pena é reduzida de 1/3 a 2/3 em relação ao crime consumado.

Como denunciar violência doméstica no Acre?

As denúncias podem ser feitas pelo Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou diretamente na Delegacia da Mulher mais próxima. Em Porto Acre, a orientação é procurar a Polícia Civil local.