Governo garante realização da Expoacre, apesar da decisão do TCE

Governo garante realização da Expoacre, apesar da decisão do TCE

O Governo do Acre reafirmou a realização da Expoacre 2026, mesmo após a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu os atos administrativos relacionados ao evento. O secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Cristovam de Moura, destacou que o entendimento sugere que os órgãos de controle ainda não estão completamente familiarizados com a Lei Federal nº 13.019/2014.

A nota pública do governo informa que a decisão do TCE, que identificou indícios de irregularidades, se restringe às parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) e não impede outras alternativas jurídicas para a viabilização da feira. O modelo anterior utilizado, segundo Moura, é respaldado pela referida lei, frequentemente aplicada em eventos culturais. Ele enfatiza que, por ser um instrumento recente, sua aplicação pode gerar debates e necessita de aprimoramentos.

O secretário também afirmou que o governo adotou as medidas jurídicas necessárias em resposta à decisão do TCE, reiterando que o procedimento utilizado anteriormente é legítimo. Contudo, para garantir a segurança jurídica e a transparência, a administração estadual está buscando um novo formato para a execução do evento.

O compromisso do governo é assegurar a realização da Expoacre, priorizando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos relacionados.

Perguntas Frequentes

O que é a Expoacre?

A Expoacre é uma feira que promove a cultura e a economia do Acre, reunindo expositores de diversas áreas.

Qual a decisão do TCE sobre a Expoacre?

O TCE suspendeu atos administrativos relacionados às parcerias com OSCs, mas não impede a realização do evento.

Quais são as novas medidas que o governo está adotando?

O governo está buscando alternativas jurídicas para garantir a realização da Expoacre 2026, adequando-se à legislação vigente.

O que diz a Lei Federal nº 13.019/2014?

Essa lei regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, promovendo maior transparência e controle. ~406 palavras.