Estado alemão barra candidaturas do AfD: o que mudou na lei

Estado alemão barra candidaturas do AfD: o que mudou na lei

A Baixa Saxônia vetou duas candidaturas do partido Alternativa para a Alemanha (AfD) para as eleições municipais de setembro, usando uma nova lei que amplia a verificação de fidelidade constitucional. A mudança, aprovada em 28 de abril de 2026, alterou o sistema eleitoral local e permitiu que comitês eleitorais solicitem análises mais amplas sobre candidatos a prefeito, administrador distrital e outros cargos de chefia do Executivo.

Como funciona a nova lei de fidelidade constitucional

A exigência de fidelidade constitucional não foi criada especificamente contra o AfD. Prefeitos e administradores distritais são considerados servidores públicos temporários na Alemanha e, mesmo antes da alteração, já precisavam oferecer garantias de que defenderiam permanentemente a ordem democrática. A nova lei ampliou os instrumentos disponíveis para realizar essa verificação antes da votação.

Quando existem indícios concretos, as autoridades podem consultar informações produzidas pelo serviço estadual de proteção da Constituição, a agência de inteligência interna responsável pelo monitoramento de organizações extremistas. A recomendação, no entanto, não é vinculante: a decisão final permanece com o respectivo comitê eleitoral.

Os vetos e seus fundamentos

O primeiro veto atingiu o deputado federal Martin Sichert, que pretendia disputar o cargo de prefeito do distrito de Friesland. Na terça-feira (21), o comitê eleitoral local rejeitou sua candidatura por cinco votos a um. O Ministério do Interior da Baixa Saxônia apresentou ao comitê informações sobre publicações de Sichert nas redes sociais, sua atuação como dirigente distrital e sua posição de destaque dentro do AfD.

Segundo o parecer, as manifestações indicariam uma visão de mundo "etnopluralista", conceito utilizado pela chamada Nova Direita para defender a separação de grupos humanos segundo critérios culturais ou étnicos. As autoridades também identificaram declarações contra migrantes, solicitantes de refúgio e estrangeiros, além de uma publicação considerada uma relativização do nazismo.

Em junho de 2025, ao criticar a bandeira do arco-íris instalada na prefeitura de Berlim, Sichert escreveu que "da última vez que a bandeira de uma determinada ideologia foi hasteada nas prefeituras alemãs, milhões de pessoas morreram depois". Para o Ministério do Interior, a comparação aproximava a bandeira do movimento LGBTQIA+ dos símbolos do regime nazista.

No dia seguinte ao veto de Sichert, foi a vez de Reinhild Goes, integrante da direção nacional da organização juvenil do AfD, ter sua candidatura à prefeitura de Nörten-Hardenberg recusada por unanimidade. A decisão ainda será revista pelas autoridades do distrito de Northeim até 29 de julho.

Nem todos os candidatos do AfD foram barrados

O procedimento não significa que todos os integrantes da legenda serão automaticamente excluídos. Nesta quinta-feira (23), por exemplo, o comitê eleitoral de Hannover autorizou a candidatura da deputada estadual Jessica Schülke à prefeitura da capital da Baixa Saxônia, depois de uma análise individual de suas declarações e atividades políticas.

Outros candidatos do AfD ainda estão sendo investigados antes de receber autorização para participar do pleito. Entre eles estão Stephan Bothe, vice-presidente estadual do partido e candidato ao comando do distrito de Lüneburg, além de nomes que pretendem concorrer às prefeituras de Wilhelmshaven, Bersenbrück, Fürstenau e Artland.

A situação jurídica do AfD na Alemanha

A situação jurídica do AfD não é igual em toda a Alemanha. Em âmbito federal, o Serviço Federal de Proteção da Constituição classificou a legenda, em maio de 2025, como uma organização de extrema direita comprovadamente extremista. Em fevereiro de 2026, entretanto, o Tribunal Administrativo de Colônia suspendeu provisoriamente essa classificação nacional até que o processo principal seja julgado.

A decisão de Colônia não anulou as classificações produzidas separadamente pelos serviços de inteligência dos estados. Na Baixa Saxônia, o diretório do AfD é considerado desde fevereiro uma organização comprovadamente extremista de direita. O partido tentou suspender a medida, mas teve seu pedido emergencial rejeitado pelo Tribunal Administrativo de Hannover em 1º de junho.

Críticas e recursos

Sichert classificou o veto como uma "vergonha", afirmou ser absolutamente fiel à Constituição e anunciou que recorrerá à Justiça. Pela legislação local, a contestação formal poderá ocorrer depois da eleição, por meio de recurso ao novo conselho distrital ou de uma ação no Tribunal Administrativo.

A decisão também recebeu críticas de juristas especializados em direito constitucional. Eles argumentam que a retirada do direito de concorrer a uma eleição exige provas especialmente consistentes e não pode se basear apenas na filiação a um partido que continua legalmente autorizado a funcionar.

O AfD acusa o governo regional, formado por social-democratas e verdes, de tentar implementar uma espécie de "proibição partidária pela porta dos fundos". A bancada do Partido Social-Democrata (SPD) argumenta que a regra também pode ser aplicada a candidatos vinculados a organizações extremistas de esquerda ou a qualquer outro grupo considerado contrário à Constituição.

Perguntas Frequentes

O que mudou na lei da Baixa Saxônia?

A lei aprovada em 28 de abril de 2026 permite que os comitês eleitorais solicitem às autoridades responsáveis pela supervisão municipal uma análise mais ampla sobre a fidelidade constitucional dos candidatos a prefeito, administrador distrital e outros cargos de chefia do Executivo local.

Todos os candidatos do AfD foram barrados?

Não. O procedimento é individual. Em 23 de julho, o comitê eleitoral de Hannover autorizou a candidatura da deputada estadual Jessica Schülke à prefeitura da capital da Baixa Saxônia.

O AfD é considerado ilegal na Alemanha?

Não. O partido continua legalmente autorizado a funcionar. A situação jurídica varia entre os estados: o diretório do AfD na Baixa Saxônia é considerado extremista desde fevereiro, mas a classificação federal foi suspensa provisoriamente pelo Tribunal Administrativo de Colônia.

Como funciona o recurso contra o veto?

A contestação formal pode ocorrer depois da eleição, por meio de recurso ao novo conselho distrital ou de uma ação no Tribunal Administrativo.