Dino manda notificar estados sobre pendências em emendas Pix para eventos

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que apresentam irregularidades na prestação de contas de "emendas Pix" destinadas a eventos entre 2020 e 2024. A decisão tem como objetivo dar cumprimento à cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.

Como funciona a multa por pendências nas emendas Pix

A multa diária de 1% sobre o valor total das emendas recebidas é aplicada automaticamente para cada ente que não regularizou sua situação. Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência.

Quais entes foram apontados pela AGU

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte. Segundo o órgão, ainda havia três cenários distintos:

• Planos de ação aprovados formalmente, mas os entes não iniciaram ou não apresentaram nenhum Relatório de Gestão referente à execução dos recursos no sistema.
• Planos aprovados e prestação de contas iniciada, mas relatórios permanecem parciais, pendentes de envio ou sem conclusão formal.
• Planos de trabalho que ainda necessitam de correções ou complementações documentais e, paralelamente, os entes não apresentaram nenhum Relatório de Gestão.

O que significa a notificação direta

Com a determinação, a Secretaria Judiciária do STF fará a comunicação diretamente a cada estado e município irregular. Isso acelera o processo de cobrança, já que antes a notificação passava por intermediários. Para quem recebeu emendas Pix para eventos, a mensagem é clara: sem a prestação de contas completa no Transferegov.br, a multa diária de 1% continua correndo.

Perguntas Frequentes

O que são emendas Pix?

São transferências especiais de recursos federais para estados e municípios, sem necessidade de convênio ou contrato, mas com obrigação de prestação de contas.

Qual o prazo para regularizar as pendências?

A decisão de Dino não estabelece novo prazo; a multa diária de 1% já está em vigor para entes que não regularizaram até junho de 2026.

Como consultar a situação do meu município?

A lista completa dos entes irregulares foi apresentada pela AGU ao STF e pode ser consultada no sistema Transferegov.br.

A multa pode ser suspensa?

A multa só é suspensa quando o ente comprovar a regularização completa dos planos de trabalho e relatórios de gestão no sistema.

O que acontece se o ente não pagar?

A dívida pode ser inscrita em dívida ativa da União, com possibilidade de bloqueio de novas transferências voluntárias.