# Casa Civil rebate TCE-AC e nega irregularidades na Expoacre 2026 > A Casa Civil do Acre negou irregularidades na Expoacre 2026, rebatendo decisão cautelar do TCE-AC que suspendeu o chamamento público. A secretaria afirmou que nenhum termo foi assinado e nenhum valor pago, classificando a medida do tribunal como antecipada. O órgão de controle apontou indícios de irregularidades no processo. *Vistok · Estilo Pessoal · 24 de julho de 2026 · Heloísa Brandt* A Casa Civil do Acre divulgou nota rebatendo a decisão cautelar do TCE-AC que suspendeu o chamamento público da Expoacre 2026. A secretaria afirma que nenhum termo foi assinado e nenhum valor pago, classificando a medida como antecipada. O órgão de controle, por sua vez, aponta i ## Casa Civil rebate TCE-AC e nega irregularidades na Expoacre 2026 A Casa Civil do Acre rebateu, nesta quinta-feira (23), a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu os atos do Chamamento Público nº 002/2026 para a Expoacre Rio Branco 2026. A secretaria afirma que a decisão foi tomada antes do encerramento do prazo para apresentação de documentos e que nenhum termo de colaboração foi assinado, nenhum pagamento realizado. O órgão de controle, por sua vez, aponta indícios de irregularidades como restrição à competitividade e ausência de estudos de custos. ## O que diz a Casa Civil sobre a decisão do TCE O secretário-chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, divulgou nota oficial afirmando que a decisão cautelar foi tomada antes do encerramento do prazo concedido pelo próprio TCE para apresentação dos documentos solicitados. Segundo ele, a pasta foi notificada na terça-feira (21) e ainda estava dentro do período legal para encaminhar os esclarecimentos. A secretaria sustenta que o procedimento administrativo ainda não havia avançado para a formalização da parceria. Até o momento, apenas foi publicada no Diário Oficial do Estado a justificativa para a dispensa do chamamento público, medida prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 como etapa obrigatória para garantir transparência. ## Nenhum pagamento foi realizado, afirma governo A pasta rebate um dos principais pontos da auditoria do TCE. Segundo a nota, nenhum Termo de Colaboração foi assinado e nenhum valor referente aos cerca de R$ 22 milhões previstos para a organização da Expoacre foi pago ou transferido a qualquer entidade. A publicação da justificativa de dispensa não representa a contratação da organização responsável pelo evento, mas apenas uma fase preliminar. A Casa Civil afirma que o processo permanece em análise técnica, incluindo a elaboração do mapa comparativo de preços e a avaliação das cotações de mercado para verificar a vantajosidade econômica da futura parceria. ## Denúncia que motivou a cautelar A decisão do TCE foi motivada por denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa. O governo afirma que tomou conhecimento da representação apenas por meio da imprensa e sustenta que a entidade não apresentou proposta formal dentro do prazo previsto nem protocolou impugnação contra a justificativa de dispensa publicada no Diário Oficial. Na avaliação da Casa Civil, a concessão da medida cautelar ocorreu de forma antecipada, sem que os esclarecimentos do Poder Executivo fossem previamente analisados pelo corpo técnico do Tribunal. Por isso, a secretaria considera que a decisão foi adotada antes da conclusão da fase de instrução do processo. ## O que diz a decisão do TCE-AC O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou por unanimidade, na mesma quinta-feira (23), a decisão cautelar que determina a suspensão imediata dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026. O voto dos conselheiros referendou o relatório do conselheiro Ronald Polanco. A decisão acolhe o relatório preliminar da Secretaria de Controle Externo (SECEX), que concluiu pela necessidade da concessão de medida cautelar para impedir a assinatura de termos de parceria, a realização de repasses financeiros e quaisquer pagamentos até que sejam sanadas as inconsistências. Estiveram presentes a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e os conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Ribamar Trindade, Ronald Polanco, Mário Sérgio Neri e Naluh Gouveia, além da procuradora-geral do Ministério Público de Contas em exercício, Anna Helena de Azevedo Simão. ## Principais achados da auditoria Entre os principais achados da auditoria estão: - Divergência na definição do objeto da parceria - Restrição indevida à competitividade ao exigir que as organizações da sociedade civil possuíssem sede ou filial no Acre - Ausência de planejamento e de estudos técnicos que justificassem os custos estimados do evento - Utilização da dispensa de chamamento público sob o argumento de urgência decorrente da própria falta de planejamento da Administração A análise técnica também constatou que, após o chamamento público ter sido declarado deserto, a Administração alterou substancialmente o modelo de execução da feira. O valor estimado da parceria passou de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões, o objeto foi dividido em três eixos distintos e houve ampliação das atrações nacionais, sem que fossem apresentados estudos de mercado, pesquisas de preços ou demonstrações de vantajosidade econômica que justificassem as alterações. ## O que a cautelar determina Na decisão, o relator destaca que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, diante da plausibilidade das irregularidades apontadas e do risco de dano irreparável ao erário. Segundo o conselheiro, permitir a continuidade do procedimento poderia resultar no repasse de R$ 22 milhões de recursos públicos sem a devida comprovação da compatibilidade dos custos. O relator enfatiza que a cautelar não tem o objetivo de impedir a realização da EXPOACRE, mas de resguardar o interesse público, assegurando que os recursos públicos somente sejam aplicados após a correção das falhas identificadas e a apresentação de estudos técnicos, planilhas de custos e justificativas que demonstrem a legalidade, a economicidade e a regularidade da contratação. Na parte dispositiva, o conselheiro Ronald Polanco determinou a imediata notificação do secretário Cristovam Pontes de Moura para que suspenda, no prazo de até dois dias úteis, todos os atos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da Dispensa de Chamamento Público correspondente, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Também foi concedido prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos, além da remessa dos autos ao Ministério Público de Contas para manifestação. ## Posicionamento do governo Apesar da suspensão, a Casa Civil informou que continuará colaborando com o órgão de controle, encaminhando toda a documentação solicitada e prestando os esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade dos atos administrativos. Ao final da nota, o governo estadual reafirma o compromisso com os princípios da legalidade, da transparência e da economicidade, ressaltando que permanecerá à disposição do Tribunal de Contas e da sociedade para fornecer informações sobre o procedimento relacionado à realização da Expoacre 2026. ## Perguntas Frequentes ### A Expoacre 2026 está cancelada? Não. A cautelar do TCE-AC suspende apenas os atos do chamamento público, não a realização do evento. O objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados após a correção das falhas identificadas. ### Quanto custa a Expoacre 2026? O valor estimado da parceria é de R$ 22 milhões, segundo a auditoria do TCE. A Casa Civil afirma que nenhum valor foi pago até o momento. ### Quem é o secretário da Casa Civil do Acre? O secretário-chefe da Casa Civil é Cristovam Pontes de Moura, que foi notificado pessoalmente pela decisão do TCE. ### Qual é o prazo para a Casa Civil se manifestar? O TCE concedeu prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos, além de 2 dias úteis para suspensão dos atos, sob pena de multa diária de R$ 500. ### A denúncia partiu de quem? A denúncia que motivou a atuação do TCE foi apresentada pela Associação Rede Ativa. O governo afirma que tomou conhecimento da representação apenas pela imprensa. --- Fonte (canonical): https://vistok.com.br/estilo-pessoal/casa-civil-rebate-irregularidades-apontadas-pelo-tribunal-contas-afirma-processo/