# ALEAC sanciona novo plano de cargos com salários de até R$ 7,5 mil > A governadora Mailza Assis sancionou o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da ALEAC, que cria 280 novos cargos e salários iniciais de até R$ 7,5 mil. *Vistok · Estilo Pessoal · 24 de julho de 2026 · Bruno Yamashiro* ## ALEAC sanciona novo plano de cargos e cria carreiras com salários iniciais de até R$ 7,5 mil A governadora Mailza Assis sancionou a lei que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A norma, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (24), reorganiza as carreiras da Casa, define regras para progressão e promoção funcional, cria novos benefícios e estabelece uma nova estrutura remuneratória. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de agosto. O novo plano prevê a criação de 280 cargos efetivos distribuídos entre três carreiras: 30 vagas para analista legislativo, de nível superior; 200 para técnico legislativo, de nível médio; e 50 para policial legislativo, também de nível superior. Os salários iniciais variam conforme a carreira. Analistas legislativos ingressarão com vencimento básico de R$ 7.553, enquanto técnicos legislativos terão remuneração inicial de R$ 5.347. Já os policiais legislativos começarão a carreira com salário de R$ 7.350. No topo das carreiras, os vencimentos básicos podem chegar a R$ 14.177,79 para analistas, R$ 10.036,89 para técnicos e R$ 13.796,74 para policiais legislativos. A legislação estabelece jornada de 40 horas semanais, com possibilidade de redução por decisão da Mesa Diretora, sem diminuição dos vencimentos. Também prevê horário especial para servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição, além da possibilidade de adoção do teletrabalho para analistas e técnicos, desde que regulamentado. Entre as novidades está a criação da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), correspondente a 20% do maior vencimento básico de cada carreira, além do Adicional de Qualificação para servidores que concluírem cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado relacionados às atribuições do cargo. O plano também institui auxílio-saúde para servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de um auxílio bolsa de estudos destinado ao reembolso parcial de despesas com cursos de graduação, pós-graduação e capacitação profissional. O PCCR estabelece que a progressão ocorrerá automaticamente a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão no período. Já a promoção para uma classe superior dependerá de três anos no último padrão da classe, avaliação de desempenho satisfatória e conclusão de pelo menos 80 horas de capacitação. A lei ainda cria um quadro em extinção para cargos atualmente existentes de consultor legislativo, auxiliar legislativo e policial legislativo de nível médio. Esses servidores manterão os direitos e garantias até a vacância definitiva dos cargos, que deixarão de ser providos por concurso público. Além disso, a nova legislação revoga normas anteriores que tratavam da estrutura de cargos e remuneração da Aleac e determina o enquadramento automático dos atuais servidores nas novas tabelas salariais, assegurando a irredutibilidade da remuneração. Caso o novo enquadramento resulte em vencimento inferior ao anteriormente recebido, a diferença será paga por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). ~406 palavras. --- Fonte (canonical): https://vistok.com.br/estilo-pessoal/aleac-sanciona-novo-plano-cargos-cria-carreiras-salarios-iniciais-ate-r-75-mil/